Foi hoje aprovada em Conselho de Ministros a proposta que se destina a garantir que as “deliberações das Câmaras Municipais com eficácia externa” tenham que ser publicadas na imprensa local, aprovando finalmente a Portaria requerida pela Lei de 2013. O que já havia sido feito no anterior governo, que entretanto caiu.

Mas, se os anteriores governos, desde o primeiro de António Costa, trabalharam com a ANIR esta importante matéria, a bem da verdade se diga que este governo foi mais longe e estendeu o âmbito da sua aplicação, respondendo à realidade atual, propondo a alteração desse artigo da Lei de 2013.

Foram anos de insistência e apresentação de soluções para que o governo aprovasse esse Diploma. Na Comissão Parlamentar, na proposta apresentada pelo governo anterior, a ANIR apresentou aos deputados das várias bancadas os documentos da evolução do trabalho que vinha a fazer com os diversos governos anteriores, informou da sua concordância da proposta do governo e pediu a sua rápida aprovação.

A proposta ontem aprovada em Conselho de Ministros segue para o Parlamento. Estamos certos de que vai ser célere a aprovação. Na anterior discussão a unanimidade não nos surpreendeu, mas animou-nos. Acreditamos que este sentimento não só se vai manter como será reforçado.  

Lembramos que, na anterior legislatura, a ANMP, em representação dos Municípios, deu parecer negativo, com justificação que nos fez dizer bem alto que nos sentíamos insultados. No Encontro Nacional da ANIR, em Pombal em novembro passado, as palavras do novo presidente da ANMP, Pedro Pimpão, presidente desta autarquia e um amigo de longa data, deixou-nos ainda mais animados num generalizada aprovação desta proposta do governo.

O ministro da Economia e Coesão, Manuel Castro Almeida, e o anterior ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, e ainda o seu secretário de Estado Adjunto e hoje ministro dos Assuntos Parlamentares Carlos Abreu de Amorim (um dos governantes dos últimos tempos mais sensíveis à causa da nossa imprensa de proximidade) cumprem assim o que pessoalmente prometeram em reuniões públicas e Encontros Nacionais da ANIR, por videoconferência e nos Encontros Nacionais de Oliveira de Azeméis, Braga e Pombal (2024/2025) e agora levada a CM pelo ministro Leitão Amaro, em linha com o que conformou na audiência última aos órgãos sociais da ANIR.

A todos os colegas que se empenharam e estiveram presentes em momentos que foram e tem sido decisivos, um bem-haja. Somente com o vosso apoio e ideias, unidos, podemos conseguir a viabilização dos nossos projetos editoriais.