Sindicato Têxtil quer ACT com mais competências para evitar “atropelo de direitos”
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Na passada segunda-feira, o Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa exigiu que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tivesse mais competências para “ganhar o respeito dos trabalhadores e dos empresários”.
À porta da ACT da Covilhã, de “forma simbólica”, Marisa Tavares, presidente do sindicato e porta-voz, exigiu que a ACT desempenhasse “a função para a qual existe”, pois considera “necessário o reforço das competências” não se tratando “apenas de meios”.
“O que acontece quando as empresas não cumprem? Aplica-se uma contraordenação, a empresa recorre ou não, de acordo com a situação vai ou não para tribunal e a ilegalidade pode continuar, ou quando a sentença já vem tarde” acrescentou.
Esta exigência vem na sequência do “atropelo de direitos”, pelo uso “indevido e ilegal” de câmeras “que pressionam o trabalhador”, pela “alteração ao mapa de férias” e da “compra ilegal das férias”, pelas “diferenças nos vencimentos das categorias profissionais, que para a mesma categoria aplicam valores diferentes”, pela “pressão e chantagem que é exercida constantemente” aos trabalhadores e por colocarem “em causa o direito à greve, que é um problema que se arrasta desde 2022”.
Marisa reivindica ainda que “ainda há situações que, se não forem resolvidas pela via da ACT, o que nós temos de fazer é avançar para tribunal”.
“Já há algum tempo que reunimos com os inspetores da ACT e fizemos pressão, porque consideramos que não é só um problema aqui. É um problema nacional”, completou.
Pediu ainda que se reforcem as competências da autoridade: “Esta questão da ACT chegar a uma empresa e não ter autoridade para mandar aplicar a lei. Agem de forma preventiva muitas vezes e levantam o auto. Depois a empresa responde ou não e retifica ou não, a seguir o processo vai para tribunal”.
“Muitas vezes, [as empresas] dizem: Vem a ACT, nós pagamos as coimas, mas quem manda dentro das empresas somos nós. É um exemplo muito concreto”.
O Sindicato apresentou, entre julho e agosto, junto da ACT “mais de 20 pedidos de intervenção, porque tivemos o cuidado de separar os diversos problemas, nas mesmas empresas”.
As empresas mencionadas são as do grupo Paulo de Oliveira, Goucam, Dalina e Twintex.
No distrito de Castelo Branco, há, no momento, mais de três mil trabalhadores no setor têxtil, lanifícios e do vestuário.