PSD questiona atraso nos apoios do Governo à comunicação social regional
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O PSD entregou na Assembleia da República uma pergunta dirigida ao ministro da Cultura sobre o regime de incentivos à comunicação social local e regional.
Em causa está o despacho que determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2022 que ainda não foi publicado.
Os deputados do grupo parlamentar do PSD questionam também o Governo sobre quando abrirá o período de candidaturas para 2023.
“O Decreto-Lei n.º 23/2015 de 6 de fevereiro, que aprovou um novo regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local, prevê no seu artigo 14.º, que os montantes a atribuir no âmbito do referido diploma são anualmente fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da comunicação social e do desenvolvimento regional”, afirma o documento, que acrescenta “o período de apresentação de candidaturas ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social Regional e Local, no âmbito do Concurso 2022, terminou no dia 15 de abril de 2022, no entanto, até ao dia de hoje, o Despacho que determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2022 ainda não foi publicado”.
Os deputados sociais-democratas deixam ainda mais um reparo ao Governo. “Numa atitude inexplicável e injustificável, o Governo continua a não cumprir o estabelecido no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 23/2015 de 6 de fevereiro, o que prejudica muito o regular funcionamento dos órgãos de comunicação social a serem abrangidos por estes apoios, uma vez que são obrigados a esperar vários meses pelo respetivo financiamento, o que gera incerteza, custos acrescidos e sobretudo afeta o planeamento orçamental do ano seguinte”, frisam.
No final do documento ficam três questões ao Ministro da Cultura que tutela esta pasta. “Os órgãos de comunicação social que se candidataram aos apoios em 2022 manifestam a necessidade de reprogramação das suas candidaturas, dado o elevado aumento dos preços dos equipamentos/sites face aos orçamentos apresentados há quase um ano. Pondera o Governo tomar alguma medida neste sentido? Para quando está previsto abrir o período de candidaturas para o ano de 2023? No primeiro dia útil de março como previsto legalmente no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 179/2015, de 16 de junho que aprova o Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social regional e local porventura será adiado?”, questionam.