Fim do «imbróglio jurídico» no Bairro do Património
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RESOLUÇÃO. Moradores do Bairro do Património vão ter atribuído “direito de uso” das casas, continuando a usufruir das habitações “nas condições que tiveram até hoje”, ou seja, “excecionalmente sem pagar renda”, sendo “um direito que é pessoal e intransmissível”, justificou o presidente do município da Covilhã
Os moradores do Bairro do Património, na Covilhã, vão receber o “direito de uso” das casas que habitam neste espaço há décadas, mas que recentemente a autarquia «descobriu ser proprietá...
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- 15 out, 2019
- Ricardo Tavares